Qual o percentual das custas judiciais no Paraná?

1,9% do valor da causa nas ações cíveis, execuções em geral, cumprimento de sentença e embargos de terceiro, conforme o item 1 da Tabela II do Anexo Único da Lei estadual 22.956/2025.

Qual o valor mínimo e o máximo das custas de primeiro grau no TJPR?

Mínimo de R$ 497,00 e máximo de R$ 2.961,00, nos termos do item 1 da Tabela II do Anexo Único da Lei 22.956/2025.

Quanto custa recorrer no TJPR?

As custas ao Tribunal de Justiça nas ações originárias e nos recursos são de 1% do valor da causa, com mínimo de R$ 512,00 e máximo de R$ 792,00. O agravo de instrumento tem valor fixo de R$ 387,00 e os recursos aos tribunais superiores, R$ 300,00.

O Paraná ainda usa o VRC para calcular custas?

Não. Com a Lei 22.956/2025, em vigor desde 18/03/2026, o VRC foi eliminado e as tabelas passaram a expressar todos os valores em moeda corrente.

Quanto custa uma diligência de oficial de justiça no Paraná?

R$ 108,63 para citação, intimação, notificação e penhora; R$ 325,89 para despejo; R$ 543,15 para prisão, busca e apreensão, arresto, sequestro e reintegração de posse, conforme a Tabela XI do Anexo Único.

A taxa judiciária está incluída nessas custas?

Não. No Paraná a taxa judiciária é cobrança distinta das custas, com base no Decreto-Lei 962/1932. Como o piso e a tabela completa ainda não foram confirmados em publicação oficial, ela não entra na estimativa desta página.

Custas judiciais no Paraná (TJPR)

No Paraná, a ação cível de primeiro grau custa 1,9% do valor da causa, com mínimo de R$ 497,00 e máximo de R$ 2.961,00. As custas ao Tribunal de Justiça em recurso são de 1% do valor da causa, entre R$ 512,00 e R$ 792,00. Desde a Lei 22.956/2025, em vigor a partir de 18/03/2026, todos os valores estão em reais, sem unidade indexada.

Tabela oficial em vigor

Ato	Percentual	Mínimo	Máximo
Custas de primeiro grau (Tabela II, item 1)1,9% do valor da causa em ação cível, execuções em geral, cumprimento de sentença e embargos de terceiro, com mínimo de R$ 497,00 e máximo de R$ 2.961,00.	1,9%	R$ 497,00	R$ 2.961,00
Custas ao Tribunal de Justiça em recurso (Tabela I, item 1)1% do valor da causa nas ações originárias e nos recursos do Tribunal de Justiça, com mínimo de R$ 512,00 e máximo de R$ 792,00. As custas do recurso adesivo são as mesmas do recurso principal.	1%	R$ 512,00	R$ 792,00

Atos com valor fixo

Agravo de instrumento: R$ 387,00
Recursos aos tribunais superiores, correição parcial, restauração de autos e pedido de intervenção: R$ 300,00
Carta precatória, de ordem, rogatória, de sentença e arbitrais (para cumprimento): R$ 450,00
Ações preparatórias, preventivas, cautelares e tutelas antecipadas antecedentes: R$ 850,00

Diligências

Citação, intimação ou notificação por oficial de justiça: R$ 108,63
Penhora por oficial de justiça: R$ 108,63

Como a conta é feita

Apure o valor da causa atualizado.
Multiplique por 1,9% para as custas de primeiro grau em ação cível, execução ou cumprimento de sentença.
Respeite o mínimo de R$ 497,00 e o máximo de R$ 2.961,00 dessa faixa.
Some as diligências de oficial de justiça, quando houver citação, intimação ou penhora por mandado.
Para recorrer ao Tribunal de Justiça, calcule 1% do valor da causa, entre R$ 512,00 e R$ 792,00.
Confira à parte a taxa judiciária, que é cobrança distinta das custas no Paraná.

Isenções, prazos e cuidados

A Lei 22.956/2025 substituiu o regime anterior e eliminou o VRC: as tabelas passaram a trazer valores diretamente em reais.
As custas do recurso adesivo são as mesmas do recurso principal (Nota 1 da Tabela I).
O agravo de instrumento tem valor fixo de R$ 387,00, e não percentual sobre o valor da causa.
A Fazenda Pública tem isenção prevista no art. 18 da Lei 22.956/2025.
No primeiro grau dos juizados especiais o acesso é sem custas; elas só aparecem no recurso, quando o recorrente responde por todas as despesas do processo, inclusive as dispensadas em primeiro grau.

Fonte e vigência

Lei estadual 22.956/2025, Anexo Único (Tabelas I, II e XI), em vigor desde 18/03/2026 (conferida em 09/09/2026)
Lei federal 9.099/1995, art. 54 (conferida em 09/09/2026)
Cartilha de Custas do Primeiro Grau — TJPR (valores em moeda corrente, sem unidade indexada) (conferida em 09/09/2026)

Perguntas frequentes

Qual o percentual das custas judiciais no Paraná?: 1,9% do valor da causa nas ações cíveis, execuções em geral, cumprimento de sentença e embargos de terceiro, conforme o item 1 da Tabela II do Anexo Único da Lei estadual 22.956/2025.
Qual o valor mínimo e o máximo das custas de primeiro grau no TJPR?: Mínimo de R$ 497,00 e máximo de R$ 2.961,00, nos termos do item 1 da Tabela II do Anexo Único da Lei 22.956/2025.
Quanto custa recorrer no TJPR?: As custas ao Tribunal de Justiça nas ações originárias e nos recursos são de 1% do valor da causa, com mínimo de R$ 512,00 e máximo de R$ 792,00. O agravo de instrumento tem valor fixo de R$ 387,00 e os recursos aos tribunais superiores, R$ 300,00.
O Paraná ainda usa o VRC para calcular custas?: Não. Com a Lei 22.956/2025, em vigor desde 18/03/2026, o VRC foi eliminado e as tabelas passaram a expressar todos os valores em moeda corrente.
Quanto custa uma diligência de oficial de justiça no Paraná?: R$ 108,63 para citação, intimação, notificação e penhora; R$ 325,89 para despejo; R$ 543,15 para prisão, busca e apreensão, arresto, sequestro e reintegração de posse, conforme a Tabela XI do Anexo Único.
A taxa judiciária está incluída nessas custas?: Não. No Paraná a taxa judiciária é cobrança distinta das custas, com base no Decreto-Lei 962/1932. Como o piso e a tabela completa ainda não foram confirmados em publicação oficial, ela não entra na estimativa desta página.

Custas judiciais em outros estados

Página revisada em 09/09/2026.