Custas judiciais no Rio de Janeiro (TJRJ)
No Rio de Janeiro, distribuir uma ação cível pelo procedimento comum custa R$ 600,07 de custas fixas mais a taxa judiciária de 3% do valor do pedido, entre R$ 446,43 e R$ 84.326,80. A taxa cai para 2% quando houve tentativa prévia de composição no CEJUSC. O preparo da apelação é fixo em R$ 992,38 e o agravo de instrumento, R$ 1.090,54.
Tabela oficial em vigor
| Ato | Percentual | Mínimo | Máximo |
|---|---|---|---|
| Taxa judiciária (3% do valor do pedido)Calculada, em regra, à razão de 3% sobre o valor do pedido, com mínima de R$ 446,43 e máxima de R$ 84.326,80. Cai para 2% quando a parte comprova documentalmente ter tentado composição prévia no CEJUSC ou em plataforma reconhecida pelo TJRJ (art. 118, parágrafo único, do Código Tributário Estadual). | 3% | R$ 446,43 | R$ 84.326,80 |
| Preparo da apelação (Tabela 01, I, item 4)Recursos cíveis, criminais e hierárquicos têm custas integrais de R$ 992,38, valor fixo, sem relação com o valor da causa. O agravo de instrumento soma R$ 1.090,54, que corresponde ao recurso mais R$ 98,16 de atos de secretaria. | R$ 992,38 | — | — |
Custas fixas da distribuição
- Custas do procedimento ordinário/comum (Tabela 01, II, item 1): R$ 600,07 — Procedimento sumário: R$ 382,06. Procedimento sumaríssimo dos juizados especiais: R$ 306,99 (Tabela 02).
Atos com valor fixo
- Agravo de instrumento: R$ 1.090,54
- Procedimento sumário: R$ 382,06
- Procedimento sumaríssimo (juizados especiais, Tabela 02): R$ 306,99
- Ação rescisória e ação penal originária: R$ 325,61
- Conflito de competência, desaforamento e revisão criminal: R$ 82,16
Diligências
- Citação, intimação ou notificação por oficial de justiça (por ato): R$ 45,86
- Penhora, sequestro ou arresto (por endereço): R$ 57,35
Como a conta é feita
- Identifique o rito: procedimento comum (R$ 600,07), sumário (R$ 382,06) ou sumaríssimo dos juizados (R$ 306,99).
- Calcule a taxa judiciária: 3% do valor do pedido, respeitando a mínima de R$ 446,43 e a máxima de R$ 84.326,80.
- Se houver comprovação documental de tentativa prévia de composição no CEJUSC, aplique 2% em vez de 3%.
- Some as diligências de oficial de justiça: R$ 45,86 por citação, intimação ou notificação e R$ 57,35 por penhora, sequestro ou arresto.
- Para apelar, recolha R$ 992,38 de custas integrais do recurso; no agravo de instrumento, R$ 1.090,54.
- Recolha tudo por GRERJ eletrônica, nos códigos indicados na própria Portaria.
Isenções, prazos e cuidados
- A Portaria CGJ 517/2026 tem efeito a partir de 09/03/2026 e substitui a tabela do exercício anterior.
- A taxa judiciária de 2% depende de prova documental, nos autos, da tentativa prévia de composição no CEJUSC ou em plataforma reconhecida pelo TJRJ.
- Na execução fiscal a taxa judiciária é de 4% do valor total do débito, incluídos os honorários (arts. 119 e 132 do Código Tributário Estadual), com a mesma mínima e máxima.
- Não incidem custas nem taxa judiciária na expedição de alvarás e formais de partilha decorrentes de partilha em separação, divórcio consensual e dissolução consensual de união estável.
- O recolhimento é feito por GRERJ eletrônica e a guia paga precisa ser juntada aos autos.
- No primeiro grau dos juizados especiais o acesso é sem custas, por força do art. 54 da Lei 9.099/1995; a Tabela 02 do TJRJ prevê R$ 306,99 para o procedimento sumaríssimo nas hipóteses em que há recolhimento, e as custas do recurso ficam com o recorrente.
Fonte e vigência
- Portaria CGJ 517/2026 (Tabelas Judiciais do TJRJ, com efeito a partir de 09/03/2026), sobre a Lei estadual 3.350/1999 e o Código Tributário Estadual (Decreto-Lei 05/1975) (conferida em 09/09/2026)
- Lei federal 9.099/1995, art. 54 (conferida em 09/09/2026)
Perguntas frequentes
- Qual é o percentual da taxa judiciária no Rio de Janeiro?
- Em regra, 3% sobre o valor do pedido, com mínima de R$ 446,43 e máxima de R$ 84.326,80. O percentual cai para 2% quando a parte comprova documentalmente ter tentado composição prévia no CEJUSC ou em plataforma reconhecida pelo TJRJ.
- Quanto custa distribuir uma ação cível no TJRJ em 2026?
- As custas do procedimento comum são de R$ 600,07 (Tabela 01, inciso II, item 1), somadas à taxa judiciária de 3% do valor do pedido e às diligências de oficial de justiça necessárias.
- Qual o valor do preparo da apelação no TJRJ?
- R$ 992,38 de custas integrais do recurso, valor fixo previsto no item 4 do inciso I da Tabela 01 da Portaria CGJ 517/2026. O agravo de instrumento é de R$ 1.090,54.
- Quanto custa uma diligência de oficial de justiça no Rio de Janeiro?
- R$ 45,86 por citação, intimação ou notificação; R$ 57,35 por penhora, sequestro, arresto e demais diligências não especificadas por endereço; e R$ 126,29 nas diligências de verificação, despejo, busca e apreensão, imissão ou reintegração de posse.
- A taxa judiciária da execução fiscal é a mesma?
- Não. Na execução fiscal a taxa corresponde a 4% do valor total do débito, incluídos os honorários advocatícios, nos termos dos arts. 119 e 132 do Código Tributário Estadual, observadas a mesma mínima e máxima.
- Desde quando vale a tabela de 2026 do TJRJ?
- A Portaria CGJ 517/2026, assinada em 27/02/2026, aprovou as Tabelas Judiciais com efeito a partir de 09 de março de 2026.
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Página revisada em 09/09/2026.