Como se calcula a taxa judiciária no TJMS?

Pela Tabela A da Lei 3.779/2009: cada faixa de valor da causa corresponde a um número de UFERMS, que é multiplicado pelo valor da UFERMS do mês do recolhimento.

Quanto custa distribuir uma ação de R$ 50.000,00 em Mato Grosso do Sul?

A faixa de R$ 30.000,01 a R$ 50.000,00 corresponde a 75 UFERMS. Com a UFERMS de setembro de 2026 (R$ 55,47), a taxa fica em R$ 4.160,25.

A apelação cível é 30 UFERMS na Tabela C, e o art. 6º, § 1º, exige ainda a taxa judiciária da Tabela A na interposição do recurso.

Há custas no primeiro grau dos juizados especiais?

Não. A taxa só é devida em situações específicas, como o recurso, cujo preparo é de 12 UFERMS mais a taxa da Tabela A, recolhido em até 48 horas.

Qual o limite máximo da taxa judiciária?

Mil UFERMS, alcançado nas causas de valor mais alto conforme o acréscimo de 5 UFERMS por fração de R$ 100.000,00.

Custas judiciais em Mato Grosso do Sul (TJMS)

Em Mato Grosso do Sul a taxa judiciária não é um percentual do valor da causa: a Tabela A da Lei 3.779/2009 fixa um número de UFERMS por faixa, de 15 UFERMS até R$ 5.000,00 a 100 UFERMS na faixa de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00, com acréscimo de 5 UFERMS por fração de R$ 100.000,00 acima disso e limite de 1.000 UFERMS. Para recorrer, somam-se a taxa do recurso (30 UFERMS na apelação, 12 UFERMS no juizado) e a taxa judiciária da Tabela A.

Unidade fiscal: 1 UFERMS = R$ 55,47 (vigência setembro de 2026). Fonte: Resolução SEFAZ/MS nº 3.520 — UFERMS de setembro de 2026.

Tabela oficial em vigor

Ato	Percentual	Mínimo	Máximo
Taxa judiciária do primeiro grau (Tabela A, Lei 3.779/2009)Valor fixo em UFERMS conforme a faixa do valor da causa: 15 UFERMS até R$ 5.000,00, chegando a 100 UFERMS entre R$ 50.000,01 e R$ 100.000,00 e, acima disso, mais 5 UFERMS por fração de R$ 100.000,00, até o limite de 1.000 UFERMS.	tabela por faixa	—	—
Taxa do recurso de apelação (Tabela C, Lei 3.779/2009)Apelação na Justiça Comum: 30 UFERMS.	R$ 1.664,10	—	—
Taxa judiciária devida na interposição do recurso (Tabela A)Além da taxa do recurso, o art. 6º, § 1º, da Lei 3.779/2009 exige, na interposição, a taxa judiciária da Tabela A calculada sobre o valor da causa.	tabela por faixa	—	—
Recurso inominado do juizado especial (Tabela C, Lei 3.779/2009)Apelação no Juizado Especial: 12 UFERMS.	R$ 665,64	—	—

Atos com valor fixo

Agravo (Tabela C): 15 UFERMS (R$ 832,05)
Recursos dirigidos aos Tribunais Superiores (Tabela C): 3 UFERMS (R$ 166,41)
Precatório de requisição de pagamento (Tabela A, item VIII): 3 UFERMS (R$ 166,41)

Como a conta é feita

Identifique a faixa do valor da causa na Tabela A e o número de UFERMS correspondente.
Multiplique pelo valor da UFERMS do mês em que a guia será recolhida.
Acima de R$ 100.000,00, some 5 UFERMS por fração de R$ 100.000,00, respeitando o limite de 1.000 UFERMS.
Para recorrer, some a taxa da Tabela C (30 UFERMS na apelação cível, 12 UFERMS no recurso do juizado) à taxa da Tabela A.
No juizado especial, recolha o preparo em até 48 horas da interposição do recurso, sem depender de intimação.

Isenções, prazos e cuidados

A UFERMS é publicada mensalmente pela Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul: o valor em reais muda conforme o mês do recolhimento.
Cartas precatórias e rogatórias vindas de outra unidade da Federação ou da Justiça Federal seguem a Tabela B, com as mesmas faixas em UFERMS da Tabela A.
Ação penal pública ou privada e revisão criminal correspondem a 20 UFERMS; desaforamento, 10 UFERMS.
Mesmo no juizado especial a taxa é devida quando há recurso, embargos à execução ou impugnação rejeitados, ausência do autor à audiência ou litigância de má-fé (art. 6º da Lei 3.779/2009).
No primeiro grau dos juizados especiais de Mato Grosso do Sul não há recolhimento da taxa judiciária. No recurso, o recorrente paga a taxa de 12 UFERMS da Tabela C somada à taxa judiciária da Tabela A, no prazo de 48 horas da interposição.

Fonte e vigência

Lei estadual nº 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais de MS), Tabela A do Anexo, com a redação da Lei nº 4.586/2014 (conferida em 16/09/2026)
Lei estadual nº 3.779/2009, art. 24, III, e art. 6º; Lei federal 9.099/1995, art. 54 (conferida em 16/09/2026)

Perguntas frequentes

Como se calcula a taxa judiciária no TJMS?: Pela Tabela A da Lei 3.779/2009: cada faixa de valor da causa corresponde a um número de UFERMS, que é multiplicado pelo valor da UFERMS do mês do recolhimento.
Quanto custa distribuir uma ação de R$ 50.000,00 em Mato Grosso do Sul?: A faixa de R$ 30.000,01 a R$ 50.000,00 corresponde a 75 UFERMS. Com a UFERMS de setembro de 2026 (R$ 55,47), a taxa fica em R$ 4.160,25.
Quanto custa apelar?: A apelação cível é 30 UFERMS na Tabela C, e o art. 6º, § 1º, exige ainda a taxa judiciária da Tabela A na interposição do recurso.
Há custas no primeiro grau dos juizados especiais?: Não. A taxa só é devida em situações específicas, como o recurso, cujo preparo é de 12 UFERMS mais a taxa da Tabela A, recolhido em até 48 horas.
Qual o limite máximo da taxa judiciária?: Mil UFERMS, alcançado nas causas de valor mais alto conforme o acréscimo de 5 UFERMS por fração de R$ 100.000,00.

Custas judiciais em outros estados

Página revisada em 16/09/2026.