Qual a tabela de custas do Pará em 2026?

A tabela anexa à Portaria nº 5553/2025-GP do TJPA, que atualizou pelo INPC (4,18%) os valores da Lei estadual 8.328/2015, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Quanto custa distribuir uma ação de R$ 50.000,00 no Pará?

Taxa judiciária de R$ 500,00, custas da secretaria de R$ 1.157,02 (faixa 07) e R$ 239,76 de distribuidor, contador e publicações: R$ 1.896,78, sem contar mandados e diligências.

Quanto custa a apelação no Pará?

Taxa judiciária de 1% do valor da causa ou da condenação, entre R$ 169,88 e R$ 1.749,35, mais R$ 251,28 de distribuidor, contador e secretaria do Tribunal, além do porte de remessa e retorno quando cabível.

Quanto custa o recurso inominado no juizado do Pará?

Taxa judiciária de R$ 217,24, mais R$ 251,28 de atos do Tribunal e as custas do primeiro grau dispensadas ao distribuir (Nota 2 da Tabela II).

Custas judiciais no Pará (TJPA)

No Pará o recolhimento inicial soma a taxa judiciária de 1% do valor da causa (mínimo R$ 169,88, máximo R$ 4.282,95), as custas da secretaria por faixa do valor da causa (de R$ 61,49 a R$ 9.026,86) e os atos fixos do distribuidor, do contador e das publicações. A apelação cobra 1% (mínimo R$ 169,88, máximo R$ 1.749,35) mais R$ 251,28 de atos do Tribunal.

Tabela oficial em vigor

Ato	Percentual	Mínimo	Máximo
Taxa judiciária (Tabela I, item 1.1)1% do valor da causa, com mínimo de R$ 169,88 e máximo de R$ 4.282,95.	1%	R$ 169,88	R$ 4.282,95
Atos das secretarias judiciais (Tabela I, item 2.4)Valor fixo por faixa do valor da causa, de R$ 61,49 (até R$ 1.644,46) a R$ 9.026,86 (acima de R$ 1.704.746,86).	tabela por faixa	—	—
Taxa judiciária da apelação (Tabela II, item 1.1.1)1% sobre o valor da causa ou da condenação, com mínimo de R$ 169,88 e máximo de R$ 1.749,35.	1%	R$ 169,88	R$ 1.749,35
Distribuidor, contador e secretaria do Tribunal no recurso (Tabela II)R$ 82,55 (distribuidor) + R$ 141,59 (contador) + R$ 27,14 (secretaria do Tribunal).	R$ 251,28	—	—
Taxa judiciária do recurso do juizado (Tabela II, item 3.1.1)Valor fixo de R$ 217,24, somado a distribuidor, contador e secretaria do Tribunal e às custas dispensadas no primeiro grau (Nota 2).	R$ 217,24	—	—

Custas fixas da distribuição

Atos do distribuidor (item 2.1): R$ 82,55
Atos do contador (item 2.2): R$ 141,59
Publicações no DJE (item 3.1): R$ 15,62

Atos com valor fixo

Agravo de instrumento — taxa judiciária (Tabela II, item 1.2.1), mais R$ 251,28 de distribuidor, contador e secretaria: R$ 217,24
Agravo interno — taxa judiciária (Tabela II, item 1.3.1): R$ 212,30
Carta precatória, arbitral ou de ordem — taxa judiciária (Tabela I, item 4.1): R$ 169,89
Requerimento de busca e apreensão (item 2.16): R$ 401,43
Desarquivamento dos autos (item 2.13): R$ 84,01
Protocolo Judicial Digital Integrado (item 3.7): R$ 32,89

Diligências

Expedição de mandado (item 2.5): R$ 122,53
Oficial de justiça — citação, intimação e notificação (3.6.1, I): R$ 80,03
Oficial de justiça — citação e intimação por hora certa (3.6.1, II): R$ 106,70
Oficial de justiça — penhora, avaliação simples e arrolamento (3.6.1, IV): R$ 266,74
Oficial de justiça — busca e apreensão de veículos (3.6.1, V): R$ 600,18
Serviços postais (item 3.2): R$ 27,14

Como a conta é feita

Calcule 1% do valor da causa para a taxa judiciária, respeitando o mínimo de R$ 169,88 e o máximo de R$ 4.282,95.
Localize a faixa do valor da causa no item 2.4 da Tabela I para as custas da secretaria.
Some distribuidor (R$ 82,55), contador (R$ 141,59) e publicações no DJE (R$ 15,62), cobrados uma única vez por processo (Nota 1).
Acrescente mandados, diligências e serviços postais conforme os atos de citação escolhidos.
Para apelar, calcule 1% do valor da causa ou da condenação (mínimo R$ 169,88, máximo R$ 1.749,35) e some R$ 251,28 de distribuidor, contador e secretaria do Tribunal.

Isenções, prazos e cuidados

Taxa judiciária, distribuidor, contador, secretarias e publicações no DJE são cobrados uma única vez em cada processo (Nota 1 da Tabela I).
O porte de remessa e retorno dos autos segue a tabela de peso do item 3.3 e não é cobrado nos recursos contra decisões de processos da capital (Nota 1 da Tabela II).
A citação por hora certa acresce 50% à diligência do oficial, recolhidos nas custas finais (Nota 21).
A conta do contador (item 2.3) cobra R$ 141,59 a cada R$ 18.432,52, até R$ 1.376,89, quando houver cálculo.
Processos redistribuídos entre comarcas do Pará não pagam novas custas se já foram pagas (Nota 9).
No primeiro grau do juizado especial cível do Pará não há recolhimento de custas. No recurso, o preparo soma a taxa judiciária de R$ 217,24, distribuidor, contador e secretaria do Tribunal (R$ 251,28) e as custas da Tabela I dispensadas ao distribuir (Nota 2 da Tabela II).

Fonte e vigência

Portaria nº 5553/2025-GP (TJPA), Anexo Único — Tabela I, Processos Cíveis e Criminais; Lei estadual 8.328/2015 (conferida em 24/09/2026)
Portaria nº 5553/2025-GP (TJPA), Anexo Único — Tabela II, item 3.1 e Nota 2; Lei federal 9.099/1995, art. 54 (conferida em 24/09/2026)

Perguntas frequentes

Qual a tabela de custas do Pará em 2026?: A tabela anexa à Portaria nº 5553/2025-GP do TJPA, que atualizou pelo INPC (4,18%) os valores da Lei estadual 8.328/2015, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Quanto custa distribuir uma ação de R$ 50.000,00 no Pará?: Taxa judiciária de R$ 500,00, custas da secretaria de R$ 1.157,02 (faixa 07) e R$ 239,76 de distribuidor, contador e publicações: R$ 1.896,78, sem contar mandados e diligências.
Quanto custa a apelação no Pará?: Taxa judiciária de 1% do valor da causa ou da condenação, entre R$ 169,88 e R$ 1.749,35, mais R$ 251,28 de distribuidor, contador e secretaria do Tribunal, além do porte de remessa e retorno quando cabível.
Quanto custa o recurso inominado no juizado do Pará?: Taxa judiciária de R$ 217,24, mais R$ 251,28 de atos do Tribunal e as custas do primeiro grau dispensadas ao distribuir (Nota 2 da Tabela II).

Custas judiciais em outros estados

Página revisada em 24/09/2026.