Qual o percentual da Taxa Judiciária no TJPE?

1% sobre o valor da causa para a distribuição e a maior parte dos procedimentos cíveis, com mínimo de R$ 44,54 e máximo de R$ 44.266,44.

Quanto custa apelar em Pernambuco?

As custas processuais da apelação são 2% sobre o valor da causa ou da condenação, com mínimo de R$ 214,06 e máximo de R$ 44.266,44.

Há custas no primeiro grau dos juizados especiais de Pernambuco?

Não. O acesso é gratuito; no recurso, o recorrente recolhe as despesas processuais dispensadas em primeiro grau.

Qual o valor fixo do agravo de instrumento?

R$ 374,31 para a maioria das hipóteses, conforme art. 11, parágrafo único, da Lei 17.116/2020, atualizado pelo Ato 1555/2025.

Os valores de 2026 já estão corrigidos pelo IPCA?

Sim. O Ato nº 1555/2025 aplicou o IPCA acumulado de dezembro de 2024 a novembro de 2025 (4,461840%) aos valores da Lei 17.116/2020.

Custas judiciais em Pernambuco (TJPE)

Em Pernambuco, a Taxa Judiciária de primeiro grau é 1% do valor da causa, com mínimo de R$ 44,54 e máximo de R$ 44.266,44. As custas processuais do recurso de apelação são 2%, com mínimo de R$ 214,06 e máximo de R$ 44.266,44. Os valores foram atualizados pelo Ato nº 1555/2025 do TJPE.

Tabela oficial em vigor

Ato	Percentual	Mínimo	Máximo
Taxa Judiciária — procedimentos cíveis comuns e execuções (art. 3º, I a IV, Lei 17.116/20)1% sobre o valor da causa, com mínimo de R$ 44,54 e máximo de R$ 44.266,44 (valores atualizados pelo Ato nº 1555/2025).	1%	R$ 44,54	R$ 44.266,44
Custas processuais do recurso de apelação (art. 11, VI, Lei 17.116/20)2% sobre o valor da causa ou da condenação, com mínimo de R$ 214,06 e máximo de R$ 44.266,44 (valores atualizados pelo Ato nº 1555/2025).	2%	R$ 214,06	R$ 44.266,44

Atos com valor fixo

Agravo de instrumento (art. 11, parágrafo único, Lei 17.116/20): R$ 374,31
Expedição e/ou recebimento de cartas de ordem, precatórias e rogatórias (art. 14, § 1º, Lei 17.116/20): R$ 214,06

Como a conta é feita

Apure o valor da causa atualizado.
Multiplique por 1% para obter a Taxa Judiciária de primeiro grau.
Respeite o mínimo de R$ 44,54 e o máximo de R$ 44.266,44.
Para apelar, some 2% sobre o valor da causa ou da condenação, com mínimo de R$ 214,06 e máximo de R$ 44.266,44.

Isenções, prazos e cuidados

A Taxa Judiciária também incide sobre o recurso de apelação (art. 3º, V, Lei 17.116/20), de modo que o preparo real pode envolver o recolhimento de mais de uma guia.
O agravo de instrumento possui valor fixo de R$ 374,31, salvo quando incide sobre mérito ou liquidação/cumprimento de sentença.
As ações penais em geral recolhem custas fixas (R$ 770,88) e as de iniciativa privada (R$ 1.541,21).
No primeiro grau dos juizados especiais cíveis, criminais e da Fazenda Pública de Pernambuco o acesso é sem taxa judiciária nem custas processuais; no recurso, o preparo compreende as despesas dispensadas em primeiro grau.

Fonte e vigência

Lei Estadual nº 17.116/2020, arts. 2º a 6º, e Ato nº 1555/2025 do TJPE — Taxa Judiciária 2026 (conferida em 10/09/2026)
Lei federal 9.099/1995, art. 54 (conferida em 10/09/2026)

Perguntas frequentes

Qual o percentual da Taxa Judiciária no TJPE?: 1% sobre o valor da causa para a distribuição e a maior parte dos procedimentos cíveis, com mínimo de R$ 44,54 e máximo de R$ 44.266,44.
Quanto custa apelar em Pernambuco?: As custas processuais da apelação são 2% sobre o valor da causa ou da condenação, com mínimo de R$ 214,06 e máximo de R$ 44.266,44.
Há custas no primeiro grau dos juizados especiais de Pernambuco?: Não. O acesso é gratuito; no recurso, o recorrente recolhe as despesas processuais dispensadas em primeiro grau.
Qual o valor fixo do agravo de instrumento?: R$ 374,31 para a maioria das hipóteses, conforme art. 11, parágrafo único, da Lei 17.116/2020, atualizado pelo Ato 1555/2025.
Os valores de 2026 já estão corrigidos pelo IPCA?: Sim. O Ato nº 1555/2025 aplicou o IPCA acumulado de dezembro de 2024 a novembro de 2025 (4,461840%) aos valores da Lei 17.116/2020.

Custas judiciais em outros estados

Página revisada em 10/09/2026.