Qual o percentual da taxa judiciária inicial em São Paulo?

1,5% sobre o valor da causa na distribuição, conforme o art. 4º, I, da Lei estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 17.785/2023. Antes dessa alteração o percentual era de 1%.

Qual é o valor mínimo e o máximo das custas em SP?

O mínimo é 5 UFESPs e o máximo 3.000 UFESPs em cada hipótese do art. 4º. Com a UFESP de 2026 em R$ 38,42, isso equivale a R$ 192,10 e R$ 115.260,00.

Quanto custa apelar no TJSP?

O preparo da apelação e do recurso adesivo é de 4% sobre o valor da causa, observados o piso de 5 e o teto de 3.000 UFESPs. Em pedido condenatório com valor líquido na sentença, a base é o valor da condenação.

Quanto vale a UFESP em 2026?

R$ 38,42, de 01/01/2026 a 31/12/2026, conforme o Comunicado DICAR-88/25, de 17-12-2025, publicado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo.

Execução de título extrajudicial paga o mesmo percentual?

Não. Na distribuição da execução de título extrajudicial a taxa é de 2% sobre o valor da causa (art. 4º, III). Na instauração do cumprimento de sentença, 2% sobre o crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV).

Tem custas no juizado especial?

No primeiro grau, não há recolhimento. O art. 54 da Lei 9.099/1995 dispensa custas no primeiro grau; ao recorrer, o recorrente responde por todas as despesas, inclusive as dispensadas antes.

Custas judiciais em São Paulo (TJSP)

Em São Paulo, quem distribui a inicial recolhe 1,5% do valor da causa, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Ao apelar, recolhe outros 4%, sujeitos aos mesmos limites. Com a UFESP de 2026 em R$ 38,42, o piso é de R$ 192,10 e o teto de R$ 115.260,00 por hipótese.

Unidade fiscal: 1 UFESP = R$ 38,42 (vigência 01/01/2026 a 31/12/2026). Fonte: Comunicado DICAR-88/25, de 17-12-2025 (UFESP de 01/01/2026 a 31/12/2026).

Tabela oficial em vigor

Ato	Percentual	Mínimo	Máximo
Taxa judiciária na distribuição1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A mesma regra vale para reconvenção e oposição.	1,5%	5 UFESP (R$ 192,10)	3.000 UFESP (R$ 115.260,00)
Taxa judiciária na execução de título extrajudicial2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial.	2%	5 UFESP (R$ 192,10)	3.000 UFESP (R$ 115.260,00)
Preparo da apelação4% sobre o valor da causa, como preparo da apelação e do recurso adesivo. Em pedido condenatório, a base é o valor fixado na sentença, se líquido, ou o valor fixado equitativamente pelo juiz, se ilíquido.	4%	5 UFESP (R$ 192,10)	3.000 UFESP (R$ 115.260,00)

Atos com valor fixo

Cumprimento de sentença (2% sobre o crédito a ser satisfeito): conforme a norma
Agravo de instrumento: 15 UFESP (R$ 576,30)
Carta de ordem e carta precatória: 10 UFESP (R$ 384,20)

Como a conta é feita

Apure o valor da causa atualizado, porque é sobre ele que a taxa incide.
Multiplique por 1,5% para a distribuição da ação (2% quando é execução de título extrajudicial).
Compare o resultado com o piso de 5 UFESPs e o teto de 3.000 UFESPs: abaixo do piso, recolhe o piso; acima do teto, recolhe o teto.
Use a UFESP vigente no primeiro dia do mês do recolhimento, conforme o §1º do art. 4º.
Para apelar, repita a conta com 4%. Em condenação líquida, a base é o valor fixado na sentença.
Some as despesas postais e de diligências, fixadas por provimento do Conselho Superior da Magistratura.

Isenções, prazos e cuidados

Os limites de 5 e 3.000 UFESPs valem para cada hipótese do art. 4º separadamente, e não para o processo inteiro.
A UFESP aplicável é a vigente no primeiro dia do mês em que o recolhimento deve ser feito.
Nas cartas de ordem e precatórias a taxa é de 10 UFESPs; no agravo de instrumento, 15 UFESPs, além do porte de retorno.
As despesas postais de citação e intimação e o porte de remessa e retorno não estão na lei: são fixados por provimento do Conselho Superior da Magistratura (art. 4º, §4º).
No primeiro grau dos juizados especiais o acesso é sem custas; elas só aparecem no recurso, quando o recorrente responde por todas as despesas do processo, inclusive as dispensadas em primeiro grau.

Fonte e vigência

Lei estadual 11.608/2003, art. 4º, com redação da Lei 17.785/2023 (conferida em 09/09/2026)
Lei federal 9.099/1995, art. 54 (conferida em 09/09/2026)

Perguntas frequentes

Qual o percentual da taxa judiciária inicial em São Paulo?: 1,5% sobre o valor da causa na distribuição, conforme o art. 4º, I, da Lei estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 17.785/2023. Antes dessa alteração o percentual era de 1%.
Qual é o valor mínimo e o máximo das custas em SP?: O mínimo é 5 UFESPs e o máximo 3.000 UFESPs em cada hipótese do art. 4º. Com a UFESP de 2026 em R$ 38,42, isso equivale a R$ 192,10 e R$ 115.260,00.
Quanto custa apelar no TJSP?: O preparo da apelação e do recurso adesivo é de 4% sobre o valor da causa, observados o piso de 5 e o teto de 3.000 UFESPs. Em pedido condenatório com valor líquido na sentença, a base é o valor da condenação.
Quanto vale a UFESP em 2026?: R$ 38,42, de 01/01/2026 a 31/12/2026, conforme o Comunicado DICAR-88/25, de 17-12-2025, publicado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo.
Execução de título extrajudicial paga o mesmo percentual?: Não. Na distribuição da execução de título extrajudicial a taxa é de 2% sobre o valor da causa (art. 4º, III). Na instauração do cumprimento de sentença, 2% sobre o crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV).
Tem custas no juizado especial?: No primeiro grau, não há recolhimento. O art. 54 da Lei 9.099/1995 dispensa custas no primeiro grau; ao recorrer, o recorrente responde por todas as despesas, inclusive as dispensadas antes.

Custas judiciais em outros estados

Página revisada em 09/09/2026.