As custas judiciais em Minas Gerais são um percentual do valor da causa?

Não. A Tabela "A" + Taxa Judiciária de 1ª Instância do TJMG usa faixas de valor fixo por intervalo do valor da causa, e não uma alíquota única, conforme o Grupo 1 (Vara Cível, Fazenda Pública, Falência e Concordata, Registros Públicos) da tabela de 2026.

Qual o valor mínimo das custas de primeiro grau no TJMG?

R$ 631,10 para causas de até R$ 46.356,26 no Grupo 1, já somando custas e taxa judiciária, conforme a Tabela de Custas e Taxa Judiciária de 1ª Instância / 2026.

Quanto custa apelar no TJMG?

O preparo da apelação cível e criminal é de R$ 486,35, tanto em Belo Horizonte quanto no interior, mais o porte de remessa e retorno dos autos, conforme a Tabela de Custas de 2ª Instância / 2026.

Quanto custa um agravo de instrumento em Minas Gerais?

R$ 347,39, valor fixo, tanto na comarca de Belo Horizonte quanto no interior, conforme a Tabela de Custas de 2ª Instância / 2026 do TJMG.

O que é a UFEMG e qual o valor em 2026?

A UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais) é o indexador usado no Anexo da Lei 14.939/2003 para fixar custas em unidades, depois convertidas em reais. Para 2026, a UFEMG vale R$ 5,7899, conforme a Resolução SEF/MG 5.969/2025.

As custas são as mesmas para Juizado Especial, Vara de Família e Vara Cível?

Não. A tabela do TJMG separa Grupo 1 (Vara Cível, Fazenda Pública, Falência e Registros Públicos), Grupo 2 (Família, Conflitos Agrários e Juizados Especiais Cíveis) e Grupo 3 (Sucessões), cada um com faixas e valores próprios.

Custas judiciais em Minas Gerais (TJMG)

Em Minas Gerais, as custas de primeiro grau somadas à taxa judiciária seguem uma tabela por faixa do valor da causa (Grupo 1 do TJMG), e não um percentual único: variam de R$ 631,10 até R$ 20.640,99 conforme a faixa. O preparo de apelação cível e criminal é fixo, em R$ 486,35, tanto em Belo Horizonte quanto no interior. Os valores de 2026 estão nominados em reais pela Corregedoria-Geral de Justiça, com base na UFEMG de R$ 5,7899.

Unidade fiscal: 1 UFEMG = R$ 5,79 (vigência 2026). Fonte: Resolução SEF/MG 5.969/2025, que divulga o valor da UFEMG para o exercício de 2026.

Tabela oficial em vigor

Ato	Percentual	Mínimo	Máximo
Custas + taxa judiciária de primeiro grau (Tabela "A" + Taxa Judiciária, Grupo 1)Soma de custas e taxa judiciária cobradas na distribuição de ações de competência da Vara Cível, da Vara de Fazenda Pública, da Vara de Falência e Concordata e da Vara de Registros Públicos, em faixas fixas conforme o valor da causa, sem alíquota única.	tabela por faixa	—	—
Preparo de apelação cível/criminal (Belo Horizonte ou interior)Valor fixo de R$ 486,35 para apelação cível e criminal, tanto na comarca de Belo Horizonte quanto no interior, além do porte de remessa e retorno previsto na Tabela H, cobrado à parte.	R$ 486,35	—	—

Atos com valor fixo

Agravo de Instrumento (Belo Horizonte ou interior): R$ 347,39
Ação de Competência Originária: R$ 486,35
Ação Direta de Inconstitucionalidade: R$ 347,39
Mandado de Segurança (2ª instância): R$ 277,92
Suspensão de Liminar e de Sentença (custas): R$ 486,35

Como a conta é feita

Apure o valor da causa atualizado.
Identifique a Vara competente: o Grupo 1 (Vara Cível, Fazenda Pública, Falência e Concordata, Registros Públicos) tem tabela própria, diferente do Grupo 2 (Família, Conflitos Agrários e Juizados) e do Grupo 3 (Sucessões).
Localize a faixa do valor da causa na Tabela "A" + Taxa Judiciária de 1ª Instância / 2026 do TJMG e recolha o total dessa faixa (custas mais taxa judiciária já somadas).
Some a verba indenizatória do oficial de justiça (Tabela D), quando houver mandado a cumprir.
Para apelar, recolha o preparo fixo de R$ 486,35, mais o porte de remessa e retorno da Tabela H.
Para agravo de instrumento, recolha o valor fixo de R$ 347,39.

Isenções, prazos e cuidados

As tabelas do TJMG para 2026 já convertem os valores da Tabela A/B do Anexo da Lei 14.939/2003 (fixados em UFEMG) para reais, usando a UFEMG de R$ 5,7899 (Resolução SEF/MG 5.969/2025).
O pedido de alvará autônomo regido pela Lei 6.858/80 é isento até 25.000 UFEMGs (R$ 144.747,50 em 2026); acima disso, recolhe-se R$ 399,50.
Nos embargos à execução, a taxa judiciária é devida ao final, conforme art. 10, inciso II, do Provimento Conjunto 75/2018.
As custas do recurso adesivo são idênticas às do recurso principal, conforme a Tabela de Custas de 2ª Instância / 2026.
Os processos de competência do Juizado Especial Cível seguem o Grupo 2 da Tabela "A" + Taxa Judiciária de primeiro grau do TJMG, com valores próprios por faixa do valor da causa; no recurso ao Colégio Recursal, aplicam-se as custas do respectivo grupo do Anexo da Lei 14.939/2003.

Fonte e vigência

Tabela de Custas e Taxa Judiciária — 1ª Instância / 2026, Grupo 1 (Lei estadual 14.939/2003 e Lei estadual 14.938/2003), TJMG (conferida em 09/09/2026)
Tabela de Custas e Taxa Judiciária — 1ª Instância / 2026, Grupo 1 (Lei estadual 14.939/2003 e Lei estadual 14.938/2003), TJMG (conferida em 09/09/2026)
Lei estadual 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de 1º e 2º graus (conferida em 09/09/2026)

Perguntas frequentes

As custas judiciais em Minas Gerais são um percentual do valor da causa?: Não. A Tabela "A" + Taxa Judiciária de 1ª Instância do TJMG usa faixas de valor fixo por intervalo do valor da causa, e não uma alíquota única, conforme o Grupo 1 (Vara Cível, Fazenda Pública, Falência e Concordata, Registros Públicos) da tabela de 2026.
Qual o valor mínimo das custas de primeiro grau no TJMG?: R$ 631,10 para causas de até R$ 46.356,26 no Grupo 1, já somando custas e taxa judiciária, conforme a Tabela de Custas e Taxa Judiciária de 1ª Instância / 2026.
Quanto custa apelar no TJMG?: O preparo da apelação cível e criminal é de R$ 486,35, tanto em Belo Horizonte quanto no interior, mais o porte de remessa e retorno dos autos, conforme a Tabela de Custas de 2ª Instância / 2026.
Quanto custa um agravo de instrumento em Minas Gerais?: R$ 347,39, valor fixo, tanto na comarca de Belo Horizonte quanto no interior, conforme a Tabela de Custas de 2ª Instância / 2026 do TJMG.
O que é a UFEMG e qual o valor em 2026?: A UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais) é o indexador usado no Anexo da Lei 14.939/2003 para fixar custas em unidades, depois convertidas em reais. Para 2026, a UFEMG vale R$ 5,7899, conforme a Resolução SEF/MG 5.969/2025.
As custas são as mesmas para Juizado Especial, Vara de Família e Vara Cível?: Não. A tabela do TJMG separa Grupo 1 (Vara Cível, Fazenda Pública, Falência e Registros Públicos), Grupo 2 (Família, Conflitos Agrários e Juizados Especiais Cíveis) e Grupo 3 (Sucessões), cada um com faixas e valores próprios.

Custas judiciais em outros estados

Página revisada em 09/09/2026.