Qual o percentual da TSJ nas ações cíveis em Santa Catarina?

2,8% do valor da causa nas ações cíveis em geral, com mínimo de R$ 318,63 e máximo de R$ 7.080,89, conforme o item 1 do Anexo Único da Lei estadual 17.654/2018, com valores já atualizados monetariamente.

Como é calculada a TSJ no cumprimento de sentença?

0,5% sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa original, nos termos do item 3 do Anexo Único da Lei 17.654/2018.

Quanto custa recorrer em uma ação cível no TJSC?

O texto original da Lei 17.654/2018 fixa R$ 508,40 para os recursos cíveis. Esse valor é corrigido todo mês de setembro por ato do Conselho da Magistratura, e o valor já corrigido para o exercício atual ainda não foi confirmado em publicação oficial disponível.

Quem é isento da Taxa de Serviços Judiciais em Santa Catarina?

A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas autarquias e fundações, além do Ministério Público e da Defensoria Pública, conforme o art. 7º da Lei 17.654/2018.

As diligências de oficial de justiça estão incluídas na TSJ?

Não. O art. 2º, § 1º, VI, da Lei 17.654/2018 exclui expressamente as diligências de oficial de justiça da TSJ; elas seguem regra própria do Conselho da Magistratura, cujos valores não foram confirmados em fonte oficial para esta página.

Como funciona a TSJ nos juizados especiais catarinenses?

No primeiro grau não há recolhimento; no recurso, o preparo engloba a taxa do próprio recurso somada às parcelas dispensadas no primeiro grau, conforme o art. 8º, § 4º, da Lei 17.654/2018.

Custas judiciais em Santa Catarina (TJSC)

Em Santa Catarina, a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) das ações cíveis em geral é de 2,8% do valor da causa, com mínimo de R$ 318,63 e máximo de R$ 7.080,89. No cumprimento de sentença, a alíquota cai para 0,5% sobre o valor da condenação. Os recursos cíveis têm valor fixo, de R$ 508,40 no texto original da Lei 17.654/2018, corrigido monetariamente todo mês de setembro por ato do Conselho da Magistratura.

Tabela oficial em vigor

Ato	Percentual	Mínimo	Máximo
Taxa de Serviços Judiciais — ações cíveis em geral (Anexo Único, item 1)2,8% do valor da causa nas ações cíveis em geral, com mínimo de R$ 318,63 e máximo de R$ 7.080,89 (valores já atualizados monetariamente conforme o art. 18 da Lei).	2,8%	R$ 318,63	R$ 7.080,89
Taxa de Serviços Judiciais — cumprimento de sentença (Anexo Único, item 3)0,5% do valor da condenação no cumprimento de sentença. O piso e o teto atualizados desse item não foram confirmados em publicação oficial; o valor original da Lei era o mesmo das ações cíveis em geral (mínimo de R$ 225,00 e máximo de R$ 5.000,00, antes da correção monetária de que trata o art. 18).	0,5%	—	—
Taxa de Serviços Judiciais — recursos cíveis (Anexo Único, item 2)Valor fixo de R$ 508,40 para os recursos cíveis, conforme o texto original do Anexo Único da Lei 17.654/2018. Esse valor é corrigido monetariamente todo mês de setembro (art. 18), mas o valor já corrigido para o exercício atual não foi localizado em publicação oficial disponível hoje, por isso o item permanece com o valor de origem da Lei.	R$ 508,40	—	—

Atos com valor fixo

Instrução e despacho de recursos aos tribunais superiores: R$ 180,00
Recursos criminais: R$ 508,40
Ações penais em geral: R$ 180,00
Carta precatória ou de ordem para atos simples (intimação, citação etc.): R$ 150,00
Carta precatória ou de ordem para atos complexos (busca e apreensão, arresto, oitiva de testemunha etc.): R$ 250,00
Carta rogatória ou carta arbitral: R$ 250,00

Como a conta é feita

Apure o valor da causa atualizado até a data da propositura da ação.
Multiplique por 2,8% para a TSJ das ações cíveis em geral.
Respeite o mínimo de R$ 318,63 e o máximo de R$ 7.080,89 dessa faixa.
No cumprimento de sentença, aplique 0,5% sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa original.
Para recorrer, some o valor fixo do preparo do recurso cível ao valor da distribuição.
Diligências de oficial de justiça não integram a TSJ (art. 2º, § 1º, VI, da Lei) e seguem regra própria do Conselho da Magistratura, ainda não confirmada em publicação oficial.

Isenções, prazos e cuidados

A Taxa de Serviços Judiciais substituiu, desde 1º de abril de 2019, os antigos encargos de custas e taxa judiciária de Santa Catarina (Lei 17.654/2018, art. 1º e art. 22).
A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas autarquias e fundações, além do Ministério Público e da Defensoria Pública, são isentos da TSJ (art. 7º).
Nas medidas urgentes, antecipatórias ou cautelares sem valor econômico aferível de imediato, a TSJ é cobrada pelo valor mínimo das ações cíveis em geral, podendo o juiz determinar complemento depois (art. 8º, § 5º).
Os valores do Anexo Único são reajustados todo mês de setembro por índice oficial de preços, definido em ato do Conselho da Magistratura (art. 18).
No primeiro grau dos juizados especiais cível, criminal e da Fazenda Pública o recolhimento da TSJ e das despesas processuais é dispensado; no recurso, o preparo engloba a taxa do próprio recurso e as parcelas dispensadas no primeiro grau (art. 8º, § 4º, da Lei 17.654/2018).

Fonte e vigência

Cartilha de Custas do TJSC — Advogados (valores atualizados da TSJ) (conferida em 09/09/2026)
Lei estadual 17.654/2018, Anexo Único (Taxa de Serviços Judiciais) (conferida em 09/09/2026)
Lei estadual 17.654/2018, Anexo Único (Taxa de Serviços Judiciais) (conferida em 09/09/2026)
Cartilha de Custas do TJSC — Advogados (valores atualizados da TSJ) (conferida em 09/09/2026)

Perguntas frequentes

Qual o percentual da TSJ nas ações cíveis em Santa Catarina?: 2,8% do valor da causa nas ações cíveis em geral, com mínimo de R$ 318,63 e máximo de R$ 7.080,89, conforme o item 1 do Anexo Único da Lei estadual 17.654/2018, com valores já atualizados monetariamente.
Como é calculada a TSJ no cumprimento de sentença?: 0,5% sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa original, nos termos do item 3 do Anexo Único da Lei 17.654/2018.
Quanto custa recorrer em uma ação cível no TJSC?: O texto original da Lei 17.654/2018 fixa R$ 508,40 para os recursos cíveis. Esse valor é corrigido todo mês de setembro por ato do Conselho da Magistratura, e o valor já corrigido para o exercício atual ainda não foi confirmado em publicação oficial disponível.
Quem é isento da Taxa de Serviços Judiciais em Santa Catarina?: A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas autarquias e fundações, além do Ministério Público e da Defensoria Pública, conforme o art. 7º da Lei 17.654/2018.
As diligências de oficial de justiça estão incluídas na TSJ?: Não. O art. 2º, § 1º, VI, da Lei 17.654/2018 exclui expressamente as diligências de oficial de justiça da TSJ; elas seguem regra própria do Conselho da Magistratura, cujos valores não foram confirmados em fonte oficial para esta página.
Como funciona a TSJ nos juizados especiais catarinenses?: No primeiro grau não há recolhimento; no recurso, o preparo engloba a taxa do próprio recurso somada às parcelas dispensadas no primeiro grau, conforme o art. 8º, § 4º, da Lei 17.654/2018.

Custas judiciais em outros estados

Página revisada em 09/09/2026.