Custas judiciais no Ceará (TJCE)
No Ceará, as custas de primeiro grau seguem a Tabela de Custas Processuais 2026 do TJCE, que reúne FERMOJU (valores em UFIRCE), taxa judiciária (15% do FERMOJU), DPC (12% do FERMOJU) e FRMMP (15% do FERMOJU) em valores fixos por faixa do valor da causa. Para causas de até R$ 50,00 o total é R$ 64,65; acima de R$ 1.000.000,01, é R$ 12.640,31. O preparo da apelação é fixo, de R$ 314,94 da guia FERMOJU.
Unidade fiscal: 1 UFIRCE = R$ 6,30 (vigência 2026). Fonte: IN SEFAZ nº 152/2025 — valor da UFIRCE para 2026.
Tabela oficial em vigor
| Ato | Percentual | Mínimo | Máximo |
|---|---|---|---|
| Custas iniciais — causas em geral (Tabela I, item I — total geral)Soma das quatro guias/DAEs devidas na distribuição (FERMOJU, taxa judiciária, DPC e FRMMP), conforme a tabela fixa por faixa do valor da causa. | tabela por faixa | — | — |
| Preparo da apelação e recursos cíveis (Tabela II, item I)R$ 314,94 da guia FERMOJU para recursos cíveis, extraordinários e especiais. No TJCE, esses recursos recolhem exclusivamente a guia FERMOJU. | R$ 314,94 | — | — |
| Recurso inominado nos juizados especiais (Tabela II, item III)R$ 41,89 da guia FERMOJU, somado às custas do primeiro grau conforme determinação do art. 54, parágrafo único, da Lei federal 9.099/1995. | R$ 41,89 | — | — |
Faixas: Custas iniciais — causas em geral (Tabela I, item I — total geral)
| Valor da causa de | Até | Valor |
|---|---|---|
| R$ 0,00 | R$ 50,00 | R$ 64,65 |
| R$ 50,01 | R$ 100,00 | R$ 129,16 |
| R$ 100,01 | R$ 400,00 | R$ 290,79 |
| R$ 400,01 | R$ 800,00 | R$ 452,42 |
| R$ 800,01 | R$ 1.600,00 | R$ 648,70 |
| R$ 1.600,01 | R$ 3.200,00 | R$ 930,19 |
| R$ 3.200,01 | R$ 6.400,00 | R$ 1.333,95 |
| R$ 6.400,01 | R$ 12.800,00 | R$ 1.912,72 |
| R$ 12.800,01 | R$ 25.600,00 | R$ 2.450,85 |
| R$ 25.600,01 | R$ 51.200,00 | R$ 3.933,04 |
| R$ 51.200,01 | R$ 102.400,00 | R$ 5.639,76 |
| R$ 102.400,01 | R$ 409.600,00 | R$ 8.087,23 |
| R$ 409.600,01 | R$ 1.000.000,00 | R$ 10.135,45 |
| R$ 1.000.000,01 | sem limite | R$ 12.640,31 |
Atos com valor fixo
- Carta precatória — cumprimento dentro do Estado (Tabela I, itens V a VII, total): R$ 184,90
Diligências
- Diligência de oficial de justiça em Fortaleza ou sede de comarca do interior (Tabela III, item IX): R$ 66,14
- Diligência de oficial de justiça em distrito de comarca do interior (Tabela III, item IX): R$ 85,03
Como a conta é feita
- Apure o valor da causa atualizado.
- Localize a faixa correspondente no item I da Tabela I do TJCE e use o valor total geral (FERMOJU + taxa judiciária + DPC + FRMMP) como custa inicial.
- Some as diligências de oficial de justiça quando houver citação ou intimação pessoal.
- Para apelar, recolha o valor fixo de R$ 314,94 da guia FERMOJU.
- Nos juizados especiais, o recurso inominado recolhe R$ 41,89 da guia FERMOJU mais as custas do primeiro grau.
Isenções, prazos e cuidados
- A taxa judiciária é 15% do FERMOJU, conforme a Lei nº 9.771/1973 (Tabela I, coluna B).
- Os itens da Tabela II (recursos) e os itens VII, VIII e IX da Tabela III (diligências) recolhem exclusivamente a guia FERMOJU.
- Execuções fiscais têm redução de 50% se o devedor pagar antes da penhora, ou 30% se pagar antes do julgamento dos embargos à execução (Tabela I, item III).
- A UFIRCE 2026 vale R$ 6,29872, conforme IN SEFAZ nº 152/2025, citada na tabela do TJCE.
- No primeiro grau dos juizados especiais cível e criminal do TJCE o acesso é sem custas; no recurso inominado, além da guia FERMOJU própria, recolhem-se as custas que seriam devidas no primeiro grau, conforme o art. 54, parágrafo único, da Lei federal 9.099/1995.
Fonte e vigência
- Lei estadual nº 16.132/2016 e Tabela de Custas Processuais 2026 do TJCE (vigência 02/01/2026) (conferida em 10/09/2026)
- Lei federal 9.099/1995, art. 54 (conferida em 10/09/2026)
Perguntas frequentes
- Como são calculadas as custas iniciais no Ceará?
- Pela Tabela I, item I do TJCE, que fixa um valor total geral por faixa do valor da causa. Esse total já inclui FERMOJU, taxa judiciária (15% do FERMOJU), DPC (12%) e FRMMP (15%).
- Qual é a UFIRCE em 2026?
- R$ 6,29872, conforme a IN SEFAZ nº 152/2025, citada na Tabela de Custas Processuais 2026 do TJCE.
- Quanto custa apelar no TJCE?
- R$ 314,94 da guia FERMOJU para recursos cíveis (Tabela II, item I). Recursos criminais e cartas testemunháveis criminais têm valor próprio, também da guia FERMOJU.
- Há isenção de custas no primeiro grau dos juizados?
- Sim. No primeiro grau dos juizados especiais cível e criminal não há custas. No recurso inominado, recolhe-se R$ 41,89 da guia FERMOJU mais as custas que seriam devidas no primeiro grau.
- Quanto custa uma diligência de oficial de justiça no Ceará?
- R$ 66,14 em Fortaleza ou sede de comarca do interior, e R$ 85,03 em distrito de comarca do interior, recolhendo exclusivamente a guia FERMOJU (Tabela III, item IX).
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Página revisada em 10/09/2026.