Como são calculadas as custas iniciais no Ceará?

Pela Tabela I, item I do TJCE, que fixa um valor total geral por faixa do valor da causa. Esse total já inclui FERMOJU, taxa judiciária (15% do FERMOJU), DPC (12%) e FRMMP (15%).

Qual é a UFIRCE em 2026?

R$ 6,29872, conforme a IN SEFAZ nº 152/2025, citada na Tabela de Custas Processuais 2026 do TJCE.

Quanto custa apelar no TJCE?

R$ 314,94 da guia FERMOJU para recursos cíveis (Tabela II, item I). Recursos criminais e cartas testemunháveis criminais têm valor próprio, também da guia FERMOJU.

Há isenção de custas no primeiro grau dos juizados?

Sim. No primeiro grau dos juizados especiais cível e criminal não há custas. No recurso inominado, recolhe-se R$ 41,89 da guia FERMOJU mais as custas que seriam devidas no primeiro grau.

Quanto custa uma diligência de oficial de justiça no Ceará?

R$ 66,14 em Fortaleza ou sede de comarca do interior, e R$ 85,03 em distrito de comarca do interior, recolhendo exclusivamente a guia FERMOJU (Tabela III, item IX).

Custas judiciais no Ceará (TJCE)

No Ceará, as custas de primeiro grau seguem a Tabela de Custas Processuais 2026 do TJCE, que reúne FERMOJU (valores em UFIRCE), taxa judiciária (15% do FERMOJU), DPC (12% do FERMOJU) e FRMMP (15% do FERMOJU) em valores fixos por faixa do valor da causa. Para causas de até R$ 50,00 o total é R$ 64,65; acima de R$ 1.000.000,01, é R$ 12.640,31. O preparo da apelação é fixo, de R$ 314,94 da guia FERMOJU.

Unidade fiscal: 1 UFIRCE = R$ 6,30 (vigência 2026). Fonte: IN SEFAZ nº 152/2025 — valor da UFIRCE para 2026.

Tabela oficial em vigor

Ato	Percentual	Mínimo	Máximo
Custas iniciais — causas em geral (Tabela I, item I — total geral)Soma das quatro guias/DAEs devidas na distribuição (FERMOJU, taxa judiciária, DPC e FRMMP), conforme a tabela fixa por faixa do valor da causa.	tabela por faixa	—	—
Preparo da apelação e recursos cíveis (Tabela II, item I)R$ 314,94 da guia FERMOJU para recursos cíveis, extraordinários e especiais. No TJCE, esses recursos recolhem exclusivamente a guia FERMOJU.	R$ 314,94	—	—

Atos com valor fixo

Carta precatória — cumprimento dentro do Estado (Tabela I, itens V a VII, total): R$ 184,90

Diligências

Diligência de oficial de justiça em Fortaleza ou sede de comarca do interior (Tabela III, item IX): R$ 66,14
Diligência de oficial de justiça em distrito de comarca do interior (Tabela III, item IX): R$ 85,03

Como a conta é feita

Apure o valor da causa atualizado.
Localize a faixa correspondente no item I da Tabela I do TJCE e use o valor total geral (FERMOJU + taxa judiciária + DPC + FRMMP) como custa inicial.
Some as diligências de oficial de justiça quando houver citação ou intimação pessoal.
Para apelar, recolha o valor fixo de R$ 314,94 da guia FERMOJU.
Nos juizados especiais, o recurso inominado recolhe R$ 41,89 da guia FERMOJU mais as custas do primeiro grau.

Isenções, prazos e cuidados

A taxa judiciária é 15% do FERMOJU, conforme a Lei nº 9.771/1973 (Tabela I, coluna B).
Os itens da Tabela II (recursos) e os itens VII, VIII e IX da Tabela III (diligências) recolhem exclusivamente a guia FERMOJU.
Execuções fiscais têm redução de 50% se o devedor pagar antes da penhora, ou 30% se pagar antes do julgamento dos embargos à execução (Tabela I, item III).
A UFIRCE 2026 vale R$ 6,29872, conforme IN SEFAZ nº 152/2025, citada na tabela do TJCE.
No primeiro grau dos juizados especiais cível e criminal do TJCE o acesso é sem custas; no recurso inominado, além da guia FERMOJU própria, recolhem-se as custas que seriam devidas no primeiro grau, conforme o art. 54, parágrafo único, da Lei federal 9.099/1995.

Fonte e vigência

Lei estadual nº 16.132/2016 e Tabela de Custas Processuais 2026 do TJCE (vigência 02/01/2026) (conferida em 10/09/2026)
Lei federal 9.099/1995, art. 54 (conferida em 10/09/2026)

Perguntas frequentes

Como são calculadas as custas iniciais no Ceará?: Pela Tabela I, item I do TJCE, que fixa um valor total geral por faixa do valor da causa. Esse total já inclui FERMOJU, taxa judiciária (15% do FERMOJU), DPC (12%) e FRMMP (15%).
Qual é a UFIRCE em 2026?: R$ 6,29872, conforme a IN SEFAZ nº 152/2025, citada na Tabela de Custas Processuais 2026 do TJCE.
Quanto custa apelar no TJCE?: R$ 314,94 da guia FERMOJU para recursos cíveis (Tabela II, item I). Recursos criminais e cartas testemunháveis criminais têm valor próprio, também da guia FERMOJU.
Há isenção de custas no primeiro grau dos juizados?: Sim. No primeiro grau dos juizados especiais cível e criminal não há custas. No recurso inominado, recolhe-se R$ 41,89 da guia FERMOJU mais as custas que seriam devidas no primeiro grau.
Quanto custa uma diligência de oficial de justiça no Ceará?: R$ 66,14 em Fortaleza ou sede de comarca do interior, e R$ 85,03 em distrito de comarca do interior, recolhendo exclusivamente a guia FERMOJU (Tabela III, item IX).

Custas judiciais em outros estados

Página revisada em 10/09/2026.