Custas judiciais no Rio Grande do Norte (TJRN)

No Rio Grande do Norte o depósito prévio da primeira instância é um valor fixo por faixa do valor da causa, de R$ 126,25 a R$ 15.781,50. A apelação custa R$ 253,78 até R$ 50.000,00 e R$ 507,55 acima disso. Valores da última atualização publicada pelo TJRN (Portaria nº 1984/2022), em vigor desde 09/01/2023.

Tabela oficial em vigor

Atos com valor fixo

• Agravo de instrumento (Tabela VI, cód. 1100401): R$ 253,78
• Exceções e incidentes na primeira instância (Tabela I, cód. 1100222): R$ 126,88
• Cumprimento de carta precatória (Tabela VII, cód. 1100411): R$ 215,68
• Carta de sentença, arrematação ou adjudicação (Tabela VII, cód. 1100410): R$ 166,23
• Formal de partilha (Tabela VII, cód. 1100415): R$ 168,34
• Edital, por página A4 (Tabela VII, cód. 1100420): R$ 332,46
• Desarquivamento de processo físico (Tabela VII, cód. 1100418): R$ 52,61
• Porte de remessa e retorno, até 200 folhas (Tabela VII, cód. 1100416): R$ 52,61

Como a conta é feita

1. Localize a faixa do valor da causa na Tabela I: o valor da linha é o depósito prévio da distribuição.
2. Para apelar, recolha R$ 253,78 se a causa for de valor inestimável ou até R$ 50.000,00, e R$ 507,55 acima disso.
3. No juizado especial não há custas ao distribuir; no recurso inominado, use a faixa do valor da causa na Tabela II.
4. Acrescente os atos avulsos quando houver: carta precatória, edital, porte de remessa e retorno.

Isenções, prazos e cuidados

• O TJRN não publicou tabela de 2025 nem de 2026: segundo o próprio tribunal, seguem valendo os valores da Portaria nº 1984/2022, em vigor desde 09/01/2023.
• A Lei estadual 11.038/2021 (art. 87) autoriza o reajuste anual pelo INPC em 1º de janeiro; se sair nova portaria, os valores desta página mudam.
• Porte de remessa e retorno: R$ 52,61 até 200 folhas e R$ 26,30 por grupo de 200 folhas que exceder (cód. 1100416/1100417).
• A guia é emitida pelo E-Guia do TJRN, que é a referência final do valor a recolher.
• No primeiro grau do juizado especial cível do Rio Grande do Norte não há recolhimento de custas (art. 54 da Lei 9.099/1995). No recurso inominado, o preparo segue a faixa do valor da causa na Tabela II do TJRN.

Fonte e vigência

• Portaria nº 1984/2022 (TJRN), Anexo I — Tabela I, depósito prévio na primeira instância; Lei estadual 11.038/2021 (conferida em 24/09/2026)
• Portaria nº 1984/2022 (TJRN), Anexo I — Tabela II, recurso e atos nos Juizados Especiais; Lei estadual 11.038/2021 (conferida em 24/09/2026)

Perguntas frequentes

Qual a tabela de custas do Rio Grande do Norte em 2026?

O TJRN não publicou tabela de 2026. Seguem valendo os valores da Portaria nº 1984, de 30/12/2022, em vigor desde 09/01/2023, que atualizou pelo INPC os anexos da Lei estadual 11.038/2021.

Quanto custa distribuir uma ação de R$ 50.000,00 no Rio Grande do Norte?

R$ 585,20, pela faixa de R$ 45.000,01 a R$ 50.000,00 da Tabela I (cód. 1100110).

Quanto custa a apelação no Rio Grande do Norte?

R$ 253,78 nas causas de valor inestimável ou até R$ 50.000,00 e R$ 507,55 nas de valor maior, além do porte de remessa e retorno quando houver autos físicos.

Quanto custa o recurso inominado no juizado do Rio Grande do Norte?

Depende da faixa do valor da causa na Tabela II: de R$ 63,13 (até R$ 500,00) a R$ 4.629,24 (acima de R$ 44.000,00). Numa causa de R$ 20.000,00, R$ 2.064,01.

Custas judiciais em outros estados

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Página revisada em 24/09/2026.