Qual o percentual das custas de primeiro grau no TJDFT?

2% sobre o valor da causa nas ações ordinárias e execuções cíveis (Tabela G, item I), com mínimo de R$ 48,34 e máximo de R$ 727,73.

Quanto custa recorrer no Distrito Federal?

R$ 24,30 para quaisquer recursos vindos da primeira instância ou interpostos para tribunais superiores (Tabela A, item I).

Há custas no juizado especial do DF?

No primeiro grau, não. As custas recaem no recurso, quando o recorrente responde por todas as despesas do processo, inclusive as dispensadas no primeiro grau (art. 54 da Lei federal 9.099/1995).

Quanto custa uma diligência de oficial de justiça no Distrito Federal?

R$ 24,30 no Plano Piloto de Brasília e R$ 29,01 fora desse perímetro, para citação, notificação ou intimação por pessoa (Tabela H, item I).

Os valores estão em UFIR ou em reais?

Em reais. O Anexo da Resolução n. 1/2025 do TJDFT já publica os valores monetariamente atualizados, sem unidade fiscal indexada.

Custas judiciais no Distrito Federal (TJDFT)

No Distrito Federal, as custas de primeiro grau para ações ordinárias e execuções cíveis são 2% do valor da causa, com mínimo de R$ 48,34 e máximo de R$ 727,73. O preparo dos recursos é fixo, de R$ 24,30. Os valores vêm do Anexo da Resolução n. 1/2025 do TJDFT, vigente a partir de dezembro de 2025.

Tabela oficial em vigor

Ato	Percentual	Mínimo	Máximo
Custas — ações ordinárias e execuções cíveis (Tabela G, item I)2% sobre o valor da causa nas ações ordinárias e naquelas que, contestadas, tomam o rito ordinário, com mínimo de R$ 48,34 e máximo de R$ 727,73.	2%	R$ 48,34	R$ 727,73
Preparo de recursos (Tabela A, item I)R$ 24,30 para quaisquer recursos vindos da primeira instância ou interpostos para tribunais superiores.	R$ 24,30	—	—

Diligências

Citação, notificação ou intimação por oficial de justiça no Plano Piloto de Brasília (Tabela H, item I-a): R$ 24,30
Citação, notificação ou intimação por oficial de justiça fora do Plano Piloto (Tabela H, item I-b): R$ 29,01

Como a conta é feita

Apure o valor da causa atualizado.
Multiplique por 2% para obter as custas de primeiro grau (mínimo R$ 48,34; máximo R$ 727,73).
Some as diligências de oficial de justiça, se houver citação ou intimação pessoal.
Para recorrer, some o preparo fixo de R$ 24,30 ao valor da distribuição.

Isenções, prazos e cuidados

A Tabela G do TJDFT também prevê reduções para pagamento antecipado (executivos fiscais), mandados de segurança, ações sumárias e despejo com purgação da mora.
As custas devidas à Seção do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil correspondem a 10% das custas dos itens I a IV da Tabela A e do item I da Tabela G, salvo as exceções do item II da Tabela B.
Não há unidade fiscal indexada: todos os valores da tabela vigente já estão expressos em reais.
No primeiro grau dos juizados especiais cível e criminal do Distrito Federal o acesso é sem custas; elas recaem no recurso, quando o recorrente responde por todas as despesas do processo, inclusive as dispensadas em primeiro grau.

Fonte e vigência

Anexo da Resolução n. 1/2025 do TJDFT — Regimento de Custas (Decreto-Lei nº 115/67), Tabela G, Seção 1ª do Cível, item I (conferida em 10/09/2026)
Lei federal 9.099/1995, art. 54 (conferida em 10/09/2026)

Perguntas frequentes

Qual o percentual das custas de primeiro grau no TJDFT?: 2% sobre o valor da causa nas ações ordinárias e execuções cíveis (Tabela G, item I), com mínimo de R$ 48,34 e máximo de R$ 727,73.
Quanto custa recorrer no Distrito Federal?: R$ 24,30 para quaisquer recursos vindos da primeira instância ou interpostos para tribunais superiores (Tabela A, item I).
Há custas no juizado especial do DF?: No primeiro grau, não. As custas recaem no recurso, quando o recorrente responde por todas as despesas do processo, inclusive as dispensadas no primeiro grau (art. 54 da Lei federal 9.099/1995).
Quanto custa uma diligência de oficial de justiça no Distrito Federal?: R$ 24,30 no Plano Piloto de Brasília e R$ 29,01 fora desse perímetro, para citação, notificação ou intimação por pessoa (Tabela H, item I).
Os valores estão em UFIR ou em reais?: Em reais. O Anexo da Resolução n. 1/2025 do TJDFT já publica os valores monetariamente atualizados, sem unidade fiscal indexada.

Custas judiciais em outros estados

Página revisada em 10/09/2026.