Qual a lei de custas do Amazonas em 2026?

A Lei estadual nº 7.492/2025, cujos arts. 1º a 44 e tabelas anexas vigoram desde 1º de janeiro de 2026, conforme a redação dada ao art. 47 pela Lei nº 7.822/2025.

Quanto custa distribuir uma ação de R$ 50.000,00 no Amazonas?

As custas da Tabela I na faixa de R$ 43.580,69 a R$ 55.642,78 são R$ 3.046,16, somadas à taxa judiciária de 0,8% (R$ 400,00), totalizando R$ 3.446,16 na distribuição.

O recurso cível originário do primeiro grau, inclusive a apelação, tem preparo fixo de R$ 999,68 (Tabela III, I, “a”).

Há custas no primeiro grau dos juizados especiais?

Não. Havendo recurso, o recorrente recolhe o preparo (R$ 712,60 nas causas de até 20 salários mínimos) somado às custas e à taxa judiciária dispensadas na distribuição.

Quanto custa a diligência do oficial de justiça?

R$ 93,96 na área urbana e R$ 187,93 na área rural, com acréscimos por pessoa, endereço distinto e hora certa, conforme a Tabela V.

Custas judiciais no Amazonas (TJAM)

No Amazonas o recolhimento inicial soma duas parcelas: as custas da Tabela I da Lei 7.492/2025, que são um valor fixo conforme a faixa do valor da causa, e a taxa judiciária de 0,8% sobre o valor da causa, com mínimo de R$ 54,08 e máximo de R$ 265.639,60. O recurso cível do primeiro grau tem preparo fixo de R$ 999,68, e no juizado especial o recurso custa R$ 712,60 nas causas de até 20 salários mínimos.

Tabela oficial em vigor

Ato	Percentual	Mínimo	Máximo
Custas das causas em geral (Tabela I, Lei 7.492/2025)Valor fixo por faixa do valor da causa, de R$ 216,32 nas causas de até R$ 1.042,48 a R$ 26.563,96 nas causas acima de R$ 1.001.570,05.	tabela por faixa	—	—
Taxa judiciária (Tabela II, Lei 7.492/2025)0,8% sobre o valor da causa, com mínimo de R$ 54,08 e máximo de R$ 265.639,60, somada às custas da Tabela I.	0,8%	R$ 54,08	R$ 265.639,60
Recurso cível do primeiro grau (Tabela III, I, “a”)Valor fixo de R$ 999,68 para os recursos cíveis originários do primeiro grau, inclusive a apelação.	R$ 999,68	—	—
Recurso no juizado especial cível (Tabela III, III, “a”)R$ 712,60 nas causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00 em 2026) e R$ 999,68 nas causas acima de 20 até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00).	tabela por faixa	—	—

Atos com valor fixo

Agravo de instrumento (Tabela III, I, “b”): R$ 999,68
Recurso para as instâncias superiores (Tabela III, II, “b”): R$ 499,84
Carta precatória, de ordem ou rogatória — expedição e envio (Tabela IV, “d”): R$ 92,98

Diligências

Citação, intimação ou notificação em área urbana: R$ 93,96
Citação, intimação ou notificação em área rural: R$ 187,93
Penhora, avaliação e intimação: R$ 505,96
Busca e apreensão, sequestro, arresto ou remoção de bem móvel: R$ 650,52

Como a conta é feita

Localize a faixa do valor da causa na Tabela I e anote o valor fixo das custas.
Calcule 0,8% do valor da causa para obter a taxa judiciária, respeitando o mínimo de R$ 54,08 e o máximo de R$ 265.639,60.
Some as duas parcelas: esse é o recolhimento da distribuição.
Acrescente as diligências de oficial de justiça que o caso exigir, conforme a Tabela V.
Para recorrer, considere o preparo fixo da Tabela III: R$ 999,68 no recurso cível do primeiro grau.

Isenções, prazos e cuidados

As custas da Tabela I e a taxa judiciária da Tabela II são exações distintas e somadas no mesmo recolhimento inicial.
Em mandado de segurança de valor inestimável, cartas precatórias, justificação e processo criminal, as custas correspondem ao valor mínimo da Tabela I.
As diligências não são pagas ao oficial de justiça: o valor é recolhido ao tribunal, que faz o ressarcimento depois.
No juizado especial, se o recorrente vencer o recurso, o valor adiantado é devolvido pelo tribunal (art. 31 da Lei 7.492/2025).
A falta de comprovação do preparo leva à intimação para recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC.
No primeiro grau dos juizados especiais cíveis, criminais e da Fazenda Pública do Amazonas não há recolhimento de custas. Havendo recurso, o recorrente paga o preparo da Tabela III somado às custas e à taxa judiciária dispensadas na distribuição.

Fonte e vigência

Lei estadual nº 7.492/2025 (Regulamento de Custas Judiciais do Poder Judiciário do Amazonas), Tabela I (conferida em 16/09/2026)
Lei estadual nº 7.492/2025, art. 19, I, e art. 31; Lei federal 9.099/1995, art. 54 (conferida em 16/09/2026)
Lei estadual nº 7.822/2025, que deu nova redação ao art. 47 da Lei nº 7.492/2025 (conferida em 16/09/2026)

Perguntas frequentes

Qual a lei de custas do Amazonas em 2026?: A Lei estadual nº 7.492/2025, cujos arts. 1º a 44 e tabelas anexas vigoram desde 1º de janeiro de 2026, conforme a redação dada ao art. 47 pela Lei nº 7.822/2025.
Quanto custa distribuir uma ação de R$ 50.000,00 no Amazonas?: As custas da Tabela I na faixa de R$ 43.580,69 a R$ 55.642,78 são R$ 3.046,16, somadas à taxa judiciária de 0,8% (R$ 400,00), totalizando R$ 3.446,16 na distribuição.
Quanto custa apelar?: O recurso cível originário do primeiro grau, inclusive a apelação, tem preparo fixo de R$ 999,68 (Tabela III, I, “a”).
Há custas no primeiro grau dos juizados especiais?: Não. Havendo recurso, o recorrente recolhe o preparo (R$ 712,60 nas causas de até 20 salários mínimos) somado às custas e à taxa judiciária dispensadas na distribuição.
Quanto custa a diligência do oficial de justiça?: R$ 93,96 na área urbana e R$ 187,93 na área rural, com acréscimos por pessoa, endereço distinto e hora certa, conforme a Tabela V.

Custas judiciais em outros estados

Página revisada em 16/09/2026.